POLÍTICA DE REEMBOLSO - Programas de Treinamento Priscila Sertek
1. Introdução
A presente Política de Reembolso regula os direitos e obrigações das partes na aquisição do Programa de Treinamento Priscila Sertek, doravante denominado “Programa”, observando a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
1.1. FORMATO
O Programa é ofertado exclusivamente em formato de infoproduto digital, com acesso imediato a conteúdos on-line como: aulas em vídeo (100% gravadas), apostilas em PDF (disponibilizadas por meio de curso parceiro), cronogramas de estudo, ferramentas de acompanhamento e suporte técnico e pedagógico via plataforma.
É importante destacar que o Programa de Treinamento Priscila Sertek não se trata de cursinho preparatório, nem de curso de extensão, faculdade, programa de pós-graduação ou qualquer modalidade de educação formal ou presencial. Tampouco se caracteriza como mentoria ou consultoria individualizada.
Trata-se de um treinamento auto instrucional, ou seja, o aluno tem autonomia para acessar o conteúdo no seu ritmo e conforme sua disponibilidade. Não se trata de mentoria, nem há encontros ao vivo individuais ou coletivos como parte do que foi contratado.
Excepcionalmente, poderão ser realizados encontros virtuais (lives) com os alunos, mediante aviso prévio, por liberalidade exclusiva da equipe docente, em datas e horários definidos pelos próprios professores, sem que isso altere a natureza gravada do curso ou crie expectativa de continuidade desses eventos.
Ao adquirir o Programa, o contratante declara estar ciente da natureza digital, gravada e autônoma do conteúdo, e manifesta concordância com os termos aqui estabelecidos
2. Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode exercer seu direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação da compra, para solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.
A solicitação deverá ser realizada por meio do e-mail: suporte@priscilasertek.com.br, com o título: “Solicitação de Reembolso – Direito de Arrependimento”.
Decorrido o prazo legal de 07 (sete) dias corridos, ou seja, a partir do oitavo dia corrido, não será possível o reembolso total ou parcial dos valores pagos.
3. Entrega Digital Imediata e Consequências
O Programa de Treinamento Priscila Sertek é classificado como infoproduto, ou seja, produto digital de acesso imediato, com liberação automática do conteúdo logo após a confirmação do pagamento.
Nesse modelo, a entrega se considera consumada no momento em que o e-mail com as credenciais de acesso (link para criação de login e senha) é enviado ao contratante, permitindo o acesso integral à plataforma e a todas as ferramentas contratadas.
Conforme interpretação conjunta do artigo 49 e do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o artigo 187 do Código Civil, o exercício do direito de arrependimento pode ser impactado pela efetiva fruição do conteúdo digital.
A partir do momento em que o contratante recebe o login e/ou assiste às vídeo-aulas e/ou acessa a plataforma e/ou realiza o download de materiais (como apostilas em PDF), fica caracterizada a entrega do produto e o início do seu consumo, o que pode restringir a possibilidade de reembolso, conforme entendimento pacífico na jurisprudência brasileira.
Portanto, ao receber o acesso de qualquer parte do conteúdo, o contratante reconhece a natureza do produto como entregue, aceitando as consequências legais dessa fruição antecipada.
4. Inexistência de Reembolso Após o Prazo Legal
Após o término do prazo legal de 07 (sete) dias, não haverá reembolso total ou parcial dos valores pagos, salvo em casos comprovados de:
- falha técnica grave e injustificada da plataforma, que inviabilize o acesso completo ao conteúdo, desde que decorrente de falha da própria estrutura tecnológica da empresa;
- não disponibilização do conteúdo contratado (metodologia, cronograma, planos de estudo, etc), desde que comprovadamente não entregue.
Importante: não se considera falha na prestação do serviço a ausência de acesso ao conteúdo por motivos pessoais, tais como:
- Problemas de saúde;
- Falta de tempo;
- Questões familiares;
- Dificuldades de organização;
- Desinteresse posterior ou arrependimento tardio;
- Problemas com internet ou dispositivos do contratante.
Tais circunstâncias são exclusivamente de responsabilidade do usuário e não guardam relação com a obrigação contratual da empresa de disponibilizar o conteúdo conforme adquirido.
5. Parcelamento e Natureza do Produto
O parcelamento do valor do Programa, seja via cartão de crédito, por meio de boleto bancário parcelado ou qualquer outra forma eventualmente disponibilizada, constitui uma facilidade de pagamento oferecida ao comprador por meio da intermediadora financeira, e não altera a natureza do contrato firmado.
A contratação refere-se à aquisição de um produto digital com entrega integral e acesso irrestrito desde o momento da confirmação de pagamento. Assim, a opção por parcelar o valor não transforma a relação em prestação de serviço contínuo ou mensal, tampouco condiciona o pagamento ao uso do conteúdo ao longo do tempo.
Uma vez liberado o acesso, todo o conteúdo digital é disponibilizado de forma completa e imediata, caracterizando-se a efetiva entrega do produto.
Reitera-se que o Programa de Treinamento Priscila Sertek não se trata de cursinho preparatório, nem de curso de extensão, faculdade, programa de pós-graduação ou qualquer modalidade de educação formal ou presencial. Tampouco se caracteriza como mentoria ou consultoria individualizada.
O não pagamento das parcelas subsequentes, após a liberação e uso do conteúdo, poderá resultar em:
- Negativação do CPF do contratante junto aos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa);
- Cobrança extrajudicial e, se necessário, judicial das quantias devidas;
- Incidência de juros, multa e correção monetária, conforme previsto no Código Civil e nas condições do meio de pagamento escolhido.
6. Acordos e Alternativas de Apoio
Compreendemos que situações imprevistas podem surgir. Assim, mesmo após o prazo legal, estamos abertas a soluções personalizadas, como:
- Prorrogação de acesso à plataforma;
- Suporte individualizado com nossa equipe pedagógica;
- Troca de turmas (quando disponível).
Tais alternativas serão oferecidas de forma facultativa e não implicam reconhecimento de obrigação de reembolso.
7. Considerações Finais
A adesão ao Programa implica plena concordância com os termos desta Política. Em caso de dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@priscilasertek.com.br.
MOREIRA SERTEK E CIA. LTDA
CNPJ: 34.102.485/0001-46
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